As micro e pequenas empresas que quiserem solicitar opção pelo Simples Nacional têm até esta sexta-feira (29). O pedido deve ser feito pela internet, por meio do portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do site ou por certificado digital.
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O Simples Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos pelas micro e pequenas empresas.
Segundo a Receita Federal, até quarta-feira foram realizadas 225.597 solicitações de opção, sendo deferidas 72.722 e 140.978 dependiam do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.
Por isso, a Receita alerta que as empresas que quiserem optar pelo regime devem regularizar eventuais pendências com União, estados, Distrito Federal e municípios.
Para a regularização, não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade. É possível fazer pela internet, pelo site da receita. Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim. Já para regularizar as pendências com os estados, distrito federal e municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.