Pacto pode se tornar declaratório sem metas claras, diz advogada sobre plano contra o feminicídio

O Brasil registrou, no ano passado, 1.568 feminicídios, o maior número desde que o crime foi tipificado em lei, em 2015. O dado, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, expõe a persistência da violência de gênero no país e coloca em evidência os desafios para a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.

Os números ganham ainda mais relevância em um momento em que o governo federal e representantes dos três Poderes apostam em uma nova estratégia institucional para enfrentar o problema. Em fevereiro deste ano, foi assinado o Pacto Nacional para Enfrentar a Violência contra as Mulheres, iniciativa que busca ampliar ações de prevenção, fortalecer a rede de proteção e integrar diferentes órgãos do Estado na resposta aos casos de violência.

No primeiro mês após a assinatura do pacto, uma força-tarefa liderada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública prendeu 5.238 pessoas e cumpriu 302 mandados relacionados a crimes de violência contra a mulher, evidenciando a dimensão do desafio enfrentado pelas autoridades.

Para a advogada Tatiana Naumann, especialista em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os números revelam que a violência de gênero não pode ser tratada apenas como um problema criminal, mas como um fenômeno estrutural da sociedade. Em entrevista ao R7, ela afirma que a redução dos índices depende de uma rede de proteção articulada e capaz de agir antes que a violência atinja níveis extremos.

“É preciso uma rede articulada de proteção. A integração entre delegacias especializadas, Ministério Público, Judiciário, assistência social e saúde pública permite identificar ciclos de violência antes que evoluam para o feminicídio. Muitas vítimas que chegam ao desfecho fatal já haviam buscado ajuda anteriormente. A falha, muitas vezes, está na fragmentação institucional”, frisa.

A especialista alerta que, “sem indicadores claros e divulgação transparente dos resultados, o pacto corre o risco de se tornar apenas declaratório”.

“Com metas objetivas, avaliação contínua e responsabilização institucional, há maior chance de que produza efeitos concretos na redução da violência.”, destaca.

Leia a íntegra da entrevista a seguir:

R7 — O que diferencia o novo Pacto Nacional para Enfrentar a Violência contra as Mulheres de iniciativas anteriores que já existiam no país?

Tatiana Naumann — O que diferencia o novo pacto de iniciativas anteriores é, principalmente, o grau de articulação institucional e o compromisso formal entre os Três Poderes. Historicamente, o Brasil já contou com leis avançadas e com planos e programas de enfrentamento à violência de gênero. No entanto, muitas dessas iniciativas ficaram concentradas no Executivo ou sofreram descontinuidade por falta de integração, orçamento estável e monitoramento sistemático.

O novo pacto se destaca por três aspectos centrais. Primeiro: integração entre os Três Poderes. Ao envolver Executivo, Legislativo e Judiciário de forma coordenada, o pacto busca superar a fragmentação institucional. Isso amplia a responsabilidade compartilhada e fortalece a execução das políticas já previstas em lei.

Segundo: foco em metas e monitoramento. A proposta não é apenas reafirmar compromissos, mas estabelecer diretrizes com acompanhamento, o que aumenta a possibilidade de cobrança e avaliação de resultados.

Terceiro: ênfase na prevenção e na atuação sistêmica. Diferentemente de iniciativas que priorizavam a resposta penal, o pacto reforça a necessidade de políticas estruturais, integrando prevenção, proteção, responsabilização e promoção de autonomia.

Em síntese, o diferencial está menos na criação de novas normas e mais na tentativa de garantir implementação efetiva e coordenada das que já existem, transformando políticas dispersas em uma estratégia nacional articulada.

R7 — Até que ponto políticas integradas de prevenção e educação podem reduzir efetivamente esses índices?

Tatiana Naumann — As políticas integradas de prevenção e educação são fundamentais para reduzir o feminicídio, especialmente a médio e longo prazo. Os dados de 2025 mostram que apenas punir não tem sido suficiente — é preciso agir antes que a violência chegue ao extremo.

Quando falamos em políticas integradas, estamos nos referindo a ações coordenadas entre diferentes áreas do poder público, que não atuam de forma isolada. Envolvem educação, segurança pública, saúde, assistência social e o sistema de Justiça trabalhando de maneira articulada, com metas comuns e troca de informações.

A proposta é prevenir a violência antes que ela se agrave. Quando falamos em políticas integradas, estamos falando de três frentes que precisam dialogar: educação para igualdade de gênero nas escolas, campanhas permanentes de conscientização e formação de profissionais, com o objetivo de enfrentar padrões culturais que naturalizam a violência.

A violência de gênero é, antes de tudo, um fenômeno estrutural. Sem enfrentar a raiz cultural, os números tendem a se manter. Rede articulada de proteção e integração entre delegacias especializadas, Ministério Público, Judiciário, assistência social e saúde pública permite identificar ciclos de violência antes que evoluam para o feminicídio. Muitas vítimas que chegam ao desfecho fatal já haviam buscado ajuda anteriormente.

R7 — Como esse pacto se conecta com as leis atuais de proteção à mulher e o que pode significar em termos de autonomia e segurança para as vítimas?

Tatiana Naumann — O pacto nacional se conecta diretamente com o arcabouço jurídico já existente de proteção às mulheres, especialmente com a Lei Maria da Penha e com a Lei do Feminicídio. Essas leis já estabelecem mecanismos importantes: medidas protetivas de urgência, afastamento do agressor, atendimento especializado, entre outros instrumentos.

O problema, muitas vezes, não está na falta de norma, mas na aplicação efetiva e articulada dessas ferramentas. É justamente aí que o pacto atua. Ele não substitui as leis existentes, mas busca fortalecer sua implementação por meio da integração entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

Na prática, isso pode significar:

• Maior agilidade na concessão e fiscalização de medidas protetivas;
• Ampliação e fortalecimento da rede de atendimento especializado;
• Investimento em prevenção e políticas públicas complementares;
• Monitoramento mais rigoroso dos casos de risco.

R7 — Qual o papel do sistema de Justiça e das redes de proteção social na efetivação de suas metas?

Tatiana Naumann — O sistema de Justiça — que envolve Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e polícia — e as redes de proteção social são peças centrais para que as metas do pacto saiam do papel e se tornem proteção real. O sistema de Justiça tem o papel de garantir resposta rápida e eficaz. Isso significa conceder medidas protetivas com agilidade, fiscalizar seu cumprimento, responsabilizar o agressor e evitar a revitimização da mulher durante o processo.

A aplicação efetiva da Lei Maria da Penha depende diretamente dessa atuação técnica, sensível e coordenada. Já as redes de proteção social — assistência social, saúde, centros de referência, casas-abrigo e serviços psicológicos — atuam no acolhimento e no suporte contínuo.

São elas que oferecem atendimento humanizado, orientação jurídica, apoio emocional e, muitas vezes, suporte para que a vítima reconstrua sua autonomia financeira e social.

Se o sistema de Justiça garante a proteção formal e a responsabilização, a rede de proteção garante sustentação prática para que a mulher consiga romper o ciclo de violência.

Sem essa atuação conjunta, as metas do pacto ficam fragilizadas. Com integração, troca de informações e protocolos claros, aumenta-se a chance de prevenir a escalada da violência e de oferecer segurança real às vítimas.

R7 — Quais são os desafios de implementação em diferentes estados e como superar as barreiras culturais e institucionais que ainda permeiam esse cenário?

Tatiana Naumann — Os desafios de implementação variam bastante entre os estados, principalmente por causa das desigualdades regionais, da falta de estrutura e das diferenças culturais. Um dos principais obstáculos é a desigualdade na rede de atendimento. Enquanto alguns estados contam com delegacias especializadas, casas-abrigo e juizados específicos, outros ainda têm cobertura limitada, especialmente em municípios do interior. Isso cria um cenário em que a proteção depende muito da localização da vítima

Outro desafio é orçamentário. Políticas públicas exigem investimento contínuo, capacitação de profissionais e monitoramento. Sem recursos suficientes, o pacto corre o risco de se tornar mais simbólico do que efetivo.

Há também barreiras institucionais, como a falta de integração entre os órgãos. Muitas vezes, polícia, Judiciário, assistência social e saúde não compartilham informações de forma eficiente, o que enfraquece a prevenção e a resposta rápida.

No campo cultural, o machismo estrutural ainda é um fator decisivo. Naturalização da violência, culpabilização da vítima e resistência à educação de gênero dificultam a transformação necessária para reduzir os índices de forma consistente. Para superar esses obstáculos, alguns caminhos são essenciais:

• Garantir orçamento vinculado e metas claras de execução;
• Investir na interiorização da rede de atendimento;
• Capacitar continuamente os profissionais que lidam com esses casos;
• Criar protocolos integrados de atuação entre as instituições;
• Fortalecer campanhas educativas permanentes, voltadas à mudança cultural.

O enfrentamento da violência de gênero exige constância e compromisso político. Superar as barreiras culturais e institucionais não é um processo imediato, mas com coordenação, investimento e monitoramento, é possível transformar diretrizes em resultados concretos.

R7 — Como será feito o monitoramento das metas e a cobrança de resultados do novo pacto?

Tatiana Naumann — O monitoramento das metas deverá depender da definição de indicadores objetivos e de mecanismos formais de acompanhamento pelos órgãos envolvidos. Na prática, isso envolve:

• Fixação de metas mensuráveis, como redução dos índices de feminicídio, ampliação da rede de atendimento, tempo médio para concessão de medidas protetivas e cumprimento dessas decisões;
• Integração de bancos de dados entre segurança pública, Judiciário e órgãos de assistência;
• Publicação de relatórios periódicos para avaliar resultados e identificar falhas;
• Criação de comissões ou grupos interinstitucionais responsáveis por acompanhar a execução das ações. A cobrança de resultados tende a ocorrer em diferentes níveis, especialmente se houver transparência na divulgação de dados e relatórios periódicos.

Institucionalmente, por meio do controle interno e externo (Tribunais de Contas, Ministério Público e controle legislativo).

Politicamente, por meio da transparência dos dados e da pressão da sociedade civil e da imprensa.

E juridicamente, quando houver omissão grave que comprometa direitos fundamentais.

O ponto central é que, sem indicadores claros e divulgação transparente dos resultados, o pacto corre o risco de se tornar apenas declaratório. Com metas objetivas, avaliação contínua e responsabilização institucional, há maior chance de que produza efeitos concretos na redução da violência.

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