Quando a desapropriação é legal e como deve ser indenizada
Avenida Leitão da Silva em Vitória. Foto: Thiago Soares/Folha VitóriaPara realizar a desapropriação, o Poder Público deve cumprir três...
Folha Vitória|Do R7
Avenida Leitão da Silva em Vitória. Foto: Thiago Soares/Folha Vitória Pagando ao particular uma indenização em dinheiro prévia e justa, a Constituição Federal permite que o Estado, em nome do interesse social, subtraia a propriedade de uma pessoa, mesmo contra a vontade dela.
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