A Câmara de Deputados do México aprovou nesta quarta-feira uma legislação que regulamenta o consumo, o cultivo e o comércio de maconha para fins recreativos em todo o país, e que deverá ser ratificada pelo Senado antes de 30 de abril.
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Por um placar de 316 votos a favor, 129 contra e 23 abstenções, a Câmara aprovou em votação a Lei Federal para a Regulamentação da Cannabis e as reformas da Lei Geral de Saúde e do Código Penal.
Esta lei obedece a uma medida do Supremo Tribunal de Justiça da Nação, que em 2018 declarou inconstitucional a proibição do consumo recreativo de maconha e estabeleceu o dia 30 de abril como prazo final para sua regulamentação.
Embora o Senado já tenha aprovado a iniciativa em novembro do ano passado, deve agora ratificar as modificações feitas pela Câmara dos Deputados antes que o presidente do país, Andrés Manuel López Obrador, promulgue a lei.
Quando ela entrar em vigor, o México se tornará o terceiro país das Américas a legislar em nível nacional o consumo legal de maconha, após o Canadá e o Uruguai.
Termos da lei
A iniciativa permite fumar maconha em casa sem a presença de menores, a posse de até oito plantas por domicílio e a criação de associações de fumantes com um máximo de 50 plantas. Também estabelece um sistema de licenciamento para o plantio, cultivo, colheita e venda de maconha e derivados não-psicoativos da maconha no México, onde o uso médico da maconha já foi aprovado em 2017.
O texto aprovado em novembro no Senado previa a criação do Instituto Mexicano de Regulação e Controle da Cannabis, mas os deputados anularam essa proposta e estabeleceram que a já existente Comissão Nacional contra Vícios (CONADIC) regularia a regulamentação da maconha.
O regulamento foi recebido com suspeita por organizações que defendem o uso recreativo da maconha, já que não descriminaliza completamente sua posse.
A legislação aumenta a quantidade de maconha que pode ser transportada de cinco para 28 gramas, mas prevê multas por posse de entre 28 e 200 gramas, e penas de prisão de até 15 anos por posse de mais de 200 gramas.
Debate na Câmara
Durante o debate na Câmara, o deputado Arturo Hernández Tapia, do partido governista Movimento de Regeneração Nacional (Morena), comemorou a iniciativa como "uma oportunidade histórica para pôr fim a décadas de uma atitude hipócrita e moralista que restringia a liberdade das pessoas".
O legislador argumentou que "a guerra contra as drogas no México causou mais estragos do que os efeitos das drogas sobre a saúde".
Por outro lado, o deputado Éctor Jaime Ramírez, do Partido Ação Nacional (PAN), de direita, alegou que a legislação "prejudicará a saúde humana, a convivência social e o futuro de muitas crianças e adolescentes".
"Estão tentando transformar o México em um país produtor de drogas", afirmou o congressista, que também considera "ilusório" acreditar que a lei conseguirá reduzir a violência no país.