Entenda os principais pontos da Lei da Anistia na Venezuela

A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou, na quinta‑feira (19), uma histórica lei de anistia para liberar centenas de presos políticos condenados em diferentes momentos de crise política no país, excluindo aqueles que tenham participado de ações armadas ou de força.

O texto da Lei de Anistia para a Convivência Democrática — impulsionada pela presidente interina, Delcy Rodríguez — possui 16 artigos e estabelece que é dever do Poder Legislativo “ditar medidas que sirvam para reparar” as “feridas profundas” deixadas pela confrontação política na sociedade venezuelana.

“A anistia geral proposta busca a convivência e a paz entre os venezuelanos e as venezuelanas, permitindo a coexistência a partir da diversidade e da pluralidade, sempre com respeito à lei e à justiça”, afirma a proposta legislativa.

Durante a sessão de duas horas em que a Lei de Anistia foi finalmente aprovada, o presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Jorge Rodríguez, insistiu que a lei representa um perdão para pessoas que cometeram delitos no país.

“Para que fique claro (….) anistia é um perdão a certo tipo de delito”, disse Rodríguez, acrescentando que “não se perdoa quem não tenha cometido uma falta” prevista nas leis.

Diversas organizações venezuelanas de defesa dos direitos humanos questionaram, em janeiro, após a apresentação da proposta pela mandatária interina, se a anistia deveria ser tratada como um perdão, pois isso presumiria que os presos políticos são culpados de crimes.

O governo venezuelano afirma que, com a lei, busca estabelecer a paz nacional e superar “os ciclos de confrontações estéreis”. Também descreve a iniciativa como “um ato de clemência soberana que prioriza o futuro e o respeito ao Estado de Direito”.

O documento reafirma, conforme apontado pela presidente interina ao anunciar a medida, que o objetivo é promover a reconciliação e afastar-se “da vingança e da revanche”.

Para a consulta pública, foi designada uma comissão especial, presidida pelo deputado chavista Jorge Arreaza e composta por outros 18 parlamentares.

A lei propõe que a anistia geral abarque todas as pessoas que tenham sido processadas ou condenadas pela suposta ou comprovada “prática de delitos políticos ou conexos” entre 2002 e 2025.

Nesse intervalo de datas, aponta 13 casos e contextos (três a mais do que os inicialmente previstos) nos quais a anistia será considerada.

Entre eles, menciona o golpe de Estado de 11 de abril de 2002, incluindo assaltos e ataques contra sedes de governos estaduais, prefeituras e instalações públicas e privadas; os episódios de violência por motivos políticos “no contexto da greve e sabotagem empresarial e petrolífera” de dezembro de 2002 a fevereiro de 2003; os fatos violentos de fevereiro e março de 2004, e os ocorridos em agosto de 2004.

A iniciativa também inclui episódios de violência política em maio de 2007, assim como as manifestações e confrontos políticos entre julho e setembro de 2009. Da mesma forma, abrange os eventos relacionados às eleições presidenciais de abril de 2013 e os episódios de violência política entre fevereiro e junho de 2014.

Esta anistia também cobre os fatos ocorridos no contexto das ações da Assembleia Nacional instalada para o período 2016–2020 e o desconhecimento das instituições e autoridades públicas, assim como os episódios de violência política entre março e agosto de 2017.

O texto ainda inclui os eventos entre janeiro e abril de 2019 e aqueles relacionados à convocação e realização dos processos internos de seleção de candidatos e candidatas presidenciais em 2023.

Por fim, a anistia abrange os supostos fatos de violência política ocorridos durante as eleições presidenciais de julho de 2024, bem como eventos similares no contexto das eleições regionais para a Assembleia Nacional realizadas em 2025.

Após a captura do presidente Nicolás Maduro em uma operação conduzida pelos Estados Unidos e um mês após as autoridades venezuelanas anunciarem que “um número importante” de pessoas seria libertado, mais de 400 solturas foram realizadas no país.

O levantamento da organização não governamental Foro Penal ainda afirma que há cerca de 600 presos políticos na Venezuela e exige sua libertação.

Organizações não governamentais e outros atores políticos veem com bons olhos a realização de uma anistia no país, mas pediram que fossem consideradas as observações da sociedade e que, paralelamente a esse processo, continuasse a libertação dos presos políticos.

Gonzalo Himiob, vice-presidente da ONG Foro Penal, questionou o alcance temporal da recentemente aprovada Lei de Anistia, que prevê a libertação de centenas de pessoas presas por razões políticas na Venezuela.

Por meio de sua conta no X, destacou que “dos quase 28 anos que a Lei de Anistia deveria abranger [desde janeiro de 1999 até sua publicação em Gaceta Oficial, que supomos ocorrerá ainda neste mês de fevereiro de 2026], mais de 14 anos ficam completamente de fora”.

Ele também explicou que, dos outros 13 anos considerados, a lei contempla apenas “meses e momentos pontuais”.

“A olho nu [e isso exige uma análise mais detalhada], desses 13 anos restantes [156 meses no total], apenas cerca de 20 meses são realmente considerados”, acrescentou.

O artigo 9 da lei estabelece que ficam excluídas da anistia as pessoas processadas ou condenadas pela prática de uma série de delitos.

Entre eles, são mencionadas violações graves de direitos humanos, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, conforme previsto no artigo 29 da Constituição da República Bolivariana da Venezuela; além de casos de homicídio intencional, tráfico de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, com pena mínima superior a nove anos de prisão.

Também serão excluídas pessoas acusadas ou condenadas por favorecer, promover, participar ou financiar ações armadas ou de força contra o país, especialmente quando tais ações impliquem intervenção ou apoio de Estados, corporações ou indivíduos estrangeiros contra a Venezuela.

De acordo com a norma, assim que a lei entrar em vigor, “cessará qualquer medida de coerção pessoal e as medidas alternativas à privação de liberdade que tenham sido estabelecidas”, o que implica na extinção “de todas as ações penais, administrativas, disciplinares ou civis” em trâmite judicial ou processual, incluindo pedidos de extradição relacionados aos fatos vinculados à anistia.

Será o tribunal responsável por cada caso que verificará a aplicação da anistia e decretará o arquivamento dos processos em curso ou a revisão das sentenças definitivas para sua anulação, segundo o projeto. Esse processo ocorrerá “a pedido do Ministério Público ou da pessoa processada ou condenada”.

Com a nova normativa, autoridades policiais, administrativas e militares encerrarão todos os procedimentos e investigações relativas aos casos e eliminarão os registros e antecedentes correspondentes. Isso poderá ocorrer de ofício ou mediante solicitação da pessoa interessada ou da Procuradoria, conforme detalha o texto.

A aprovação da lei de anistia foi adiada na semana anterior, quando a discussão foi suspensa pela falta de acordo sobre o artigo 7, que teria impedido que ativistas no exílio, como os líderes opositores María Corina Machado ou Edmundo González, pudessem se beneficiar da medida.

O principal desacordo surgiu porque o chavismo queria que as pessoas beneficiadas se apresentassem à Justiça antes de receber a anistia. Essa condição — modificada na versão aprovada — gerou preocupação entre organizações de direitos humanos e familiares de presos políticos.

O artigo 7 estabelece que as pessoas devem se apresentar aos tribunais para solicitar a anistia, mas permite que aqueles que não estejam no país realizem o procedimento por meio de um representante legal.

“Esta lei não é perfeita, mas é um grande avanço para a reconciliação da Venezuela”, disse a deputada opositora Nora Bracho durante a sessão em que o acordo foi finalmente alcançado e a lei aprovada.

“Nosso interesse é que cesse a perseguição política”, acrescentou Bracho.

A partir desta lei, se cria uma comissão especial que implementará “mecanismos” para garantir seu cumprimento, anunciou Rodríguez durante a sessão.

A comissão será composta por 23 deputados (entre opositores e chavistas), presidida pelo parlamentar governista Jorge Arreaza e tendo como vice-presidente a opositora Nora Bracho.

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