Internacional Justiça da Argentina aceita ação que contesta megadecreto de Milei e visa declará-lo inconstitucional

Justiça da Argentina aceita ação que contesta megadecreto de Milei e visa declará-lo inconstitucional

Texto modifica ou revoga mais de 300 leis e normas em um projeto ambicioso e polêmico para tentar liberalizar a economia do país

  • Internacional | Do R7

Argentinos protestam nas ruas de Buenos Aires contra o megadecreto do presidente Javier Milei

Argentinos protestam nas ruas de Buenos Aires contra o megadecreto do presidente Javier Milei

Cristina Sille/Reuters - 22.12.2023

A Justiça da Argentina aceitou nesta sexta-feira (23) uma ação que contesta e visa declarar inconstitucional o megadecreto anunciado pelo presidente Javier Milei na quarta-feira (20) para tentar liberalizar a economia do país, que enfrenta a mais grave crise econômica em décadas, com uma inflação superior a 160% ao ano.

O decreto modifica ou revoga mais de 300 leis e normas em um projeto tão ambicioso quanto polêmico para tentar liberalizar a economia do país: o plano motosserra. Desde então, manifestantes vêm tomando as ruas do país para demonstrar insatisfação.

O texto revoga a lei de aluguéis, ao liberar por completo a relação entre proprietário e inquilino, sem prazos nem limites nos aumentos, e até permite pagamentos em qualquer moeda, o que o próprio Milei reconheceu como uma "pré-dolarização" da economia.

A determinação elimina a lei de abastecimento — que visava impedir a especulação dos grandes fornecedores de alimentos — e as normas de proteção aos trabalhadores, que aumentam de três a oito meses o período de experiência.

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Também modificam-se a favor das empresas os regimes de indenização por demissão sem justa causa e suprimem-se os convênios trabalhistas em vigor desde 1975 para discutir novas disposições.

A história argentina não tem precedentes de uma mudança tão drástica e ampla como esta que Milei pretende impor mediante enormes cortes em gastos públicos.

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