Legislativo chinês aprova abolição dos campos de reeducação

Pequim, 28 dez (EFE).- O principal órgão legislativo chinês, a Assembleia Nacional Popular (ANP), aprovou neste sábado a abolição dos campos de reeducação por meio do trabalho (os chamados laojiao), um sistema de castigo criado pelo maoísmo que durante décadas recebeu críticas de organizações de direitos humanos. Ao término de sua sessão bimensal, a ANP especificou que, uma vez promulgada a resolução, aqueles que cumprem pena nestes centros serão libertados, embora também ressalte que os castigos que foram impostos antes da abolição ainda são "válidos". Criado em 1955, durante os primeiros anos do regime comunista fundado por Mao Tsé-tung, o sistema de campos de reeducação serviu para privar de liberdade tanto intelectuais (nas campanhas contra "direitistas" de 1957) como muitos dos estudantes que participaram dos protestos de Praça da Paz Celestial de 1989. O fato de cidadãos chineses poderem ser enviados a eles sem necessidade de sentença judicial fez com que fossem utilizados para castigar indivíduos "incômodos" para o regime, desde dissidentes a membros do movimento espiritual Falun Gong, proibido por Pequim em 1999, ou pais que violaram a política do filho único (que exatamente hoje foi relaxada, também pelo Legislativo). Em anos recentes até 300 mil pessoas podem ter sido confinadas nestes centros, muitos deles situados em lugares secretos e que, segundo ONGs, violavam a Convenção Internacional de Direitos Políticos e Civis, que proíbe os trabalhos forçados e foi assinada pelo governo chinês em 1998. A abolição dos laojiao, que já tinha sido anunciada pelo Partido Comunista da China em meados de novembro, após um importante plenário da cúpula que controla o regime, é recebida com esperança, mas também cautela por organizações internacionais de direitos humanos. A Anistia Internacional, com uma longa história de críticas a estes centros de castigo, teme por exemplo que, após a reforma, só mude a aparência destes campos e se mantenham as represálias sem sentença judicial ou os trabalhos forçados contra dissidentes ou ativistas sociais. EFE abc/rsd