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Assista à íntegra do JR 24 Horas 1ª Edição desta quinta (4)

Justiça libera serviço de mototáxi na capital paulista

Boletim JR 24H|Do R7

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A Justiça de São Paulo determinou a liberação do serviço de mototáxi na capital, julgando inconstitucional um decreto municipal que o proibía. O Tribunal de Justiça decidiu que a regulamentação do uso de motos por aplicativos cabe ao governo federal. Os municípios podem apenas estabelecer regras para o serviço.


Com essa decisão, a Prefeitura tem 90 dias para criar normas sobre o transporte por motocicletas na cidade. Ainda existe a possibilidade de recurso por parte da Prefeitura.


Veja também: Anistia ganha força no Congresso em meio ao julgamento de trama golpista




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