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JR 24H

Câmara aprova por ampla maioria a PEC que aumenta a proteção a parlamentares na Justiça

Proposta estabelece novas regras para ações penais contra deputados e senadores

Boletim JR 24H|Do R7

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A Câmara dos Deputados aprovou por ampla maioria a proposta de emenda à Constituição que aumenta a proteção a deputados e senadores na Justiça. A aprovação foi por mais de 350 votos, já no 1º turno. E agora há pouco, a emenda foi aprovada por 344 votos favoráveis e 133 contrários. O texto estabelece que o Supremo Tribunal Federal só pode abrir uma ação penal contra parlamentares se houver autorização do plenário da Câmara ou do Senado. Isso deve ocorrer em votação secreta, por maioria absoluta e a decisão tem de ser tomada em um prazo de 90 dias. Se negado, o processo fica suspenso até o fim do mandato do parlamentar. Medidas cautelares como prisão domiciliar ou tornozeleira eletrônica só poderão ser adotadas se confirmadas pela Câmara ou pelo Senado. O texto também amplia o foro privilegiado para que também presidentes nacionais de partidos políticos sejam julgados apenas no STF. Com a aprovação na Câmara em 1º e 2º turnos, a PEC segue para análise do Senado. 

Esta votação faz parte de um acordo mais amplo, para destravar a pauta da Câmara e que inclui a provável votação de um projeto que reduza as penas dos condenados pelos atos do 8 de janeiro e que pode incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro. A anistia será o tema central da reunião de líderes da Cãmara, nesta quarta-feira (17). A promessa é do presidente da Câmara, Hugo Motta. Ele trabalha em uma proposta parecida com a defendida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de um texto que reduza as penas por tentativa de golpe de estado, mas sem anistiar os condenados. Os líderes partidários que definem as pautas de votações normalmente se reúnem às terças. Mas nesta semana vão ter esse debate extra na quarta em um momento em que tentam chegar a um consenso sobre a anistia. Se aprovada, a urgência agiliza a tramitação do projeto que pode ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões. 


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