Câmara aprova projeto que cria marco legal de combate ao crime organizado

A Câmara do Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o projeto que cria o Marco Legal do combate ao crime organizado. 370 deputados foram favoráveis e 110 contrários ao projeto de relatoria do deputado Guilherme Derrite. O novo marco determina: 8 a 15 anos de prisão para quem promover, constituir, financiar ou integrar facções; homicídio ligado a facções passa a ser crime hediondo e a pena vai variar de 12 a 30 anos de prisão.  

O novo projeto também garante a apreensão de bens das organizações criminosas ainda nas fases de investigação, possibilitando que os recursos não percam valor e continuem sendo utilizados pelas organizações. Após a aprovação do texto, o presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que a função do Congresso não é carimbar projetos.  

O governo manteve críticas a pontos do texto aprovado, mas comemorou as melhorias, principalmente em relação a recursos e atribuições da Polícia Federal. O único destaque aprovado pelos deputados é o que proíbe presos de votarem nas eleições. O texto agora segue para o Senado.