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JR 24H

Câmara aprova projeto que permite quebra de sigilo de devedores de pensão

Projeto autoriza a medida em casos com indícios de discrepância entre renda e padrão de vida

Boletim JR 24H|Do R7

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia. O texto estabelece que as quebras devem acontecer quando houver indícios de um padrão de vida não condizente com a renda declarada. O projeto segue para o Senado.

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