Câmara aprova projeto sobre devedor contumaz
O texto define como devedor contumaz quem usa práticas fraudulentas para deixar de pagar tributos de forma reiterada e intencional
Boletim JR 24H|Do R7
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9) o projeto que trata do devedor contumaz. A proposta segue agora para sanção presidencial. O texto define como devedor contumaz quem usa práticas fraudulentas para deixar de pagar tributos de forma reiterada e intencional.
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