Câmara dos Deputados aprova PEC de renegociação da dívida dos municípios

A Câmara dos Deputados acaba de aprovar a PEC da renegociação da dívida dos municípios que também tirou do teto de gastos o pagamento de precatórios. A proposta de emenda à constituição tira do teto de gastos as despesas do governo com precatórios, que são dívidas decorrentes de decisões judiciais. O STF autorizou o pagamento fora do teto só até o ano que vem. Então os deputados correram para criar uma forma para os pagamentos dos precatórios voltarem aos poucos para o teto de gastos. 10% a cada ano até 2036. A PEC também refinancia as dívidas de estados e municípios com a União.

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