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JR 24H

Câmara inclui homicídio cometido para causar sofrimento a mulheres na Lei Maria da Penha

Proposta estipula uma pena máxima de 40 anos e classifica o crime como hediondo

Boletim JR 24H|Do R7

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que adiciona o homicídio vicário à Lei Maria da Penha. Este crime é caracterizado pelo assassinato de filhos, enteados ou dependentes por um parceiro ou ex-parceiro com o intuito de causar sofrimento à mulher. A proposta estipula uma pena máxima de 40 anos e classifica o crime como hediondo. O projeto agora segue para análise no Senado.


Além disso, os senadores também aprovaram uma medida que exige que agressores de mulheres e crianças usem tornozeleiras eletrônicas imediatamente após a condenação. Esse texto aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.




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