Logo R7.com
RecordPlus
JR 24H

Começa a valer nova lei que define direitos e deveres de pacientes em serviços de saúde

O Estatuto dos Direitos do Paciente estabelece o que pode ser exigido e o que deve ser cumprido em atendimentos em hospitais públicos e privados

Boletim JR 24H|Do R7

  • Google News

Começou a valer a lei que muda a relação entre pacientes e serviços de saúde. O Estatuto dos Direitos do Paciente estabelece o que pode ser exigido e o que deve ser cumprido em atendimentos em hospitais públicos e privados. A norma garante mais segurança aos usuários e define direitos como acesso ao prontuário médico, informação prévia sobre medicamentos e insumos, atendimento sem discriminação e a possibilidade de registrar, por escrito, quais tratamentos aceita ou recusa. Também prevê o direito a acompanhante, salvo exceções médicas. 

Para especialistas, a tendência é de redução da judicialização. "A judicialização não é algo desejado pelos pacientes, mas atualmente ela é o único local que eles têm. É bem provável uma tendência de redução dos litígios", afirmou Kalline Eler, do Instituto Brasileiro de Direito do Paciente. 

Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam mais de 40 mil novos processos na área da saúde apenas nos dois primeiros meses deste ano, contra mais de 250 mil em todo o ano passado. O estatuto também estabelece deveres aos pacientes, como fornecer informações verdadeiras sobre o histórico médico e seguir orientações do tratamento.

O PlayPlus agora é RecordPlus: mais conteúdo da RECORD para você, ao vivo e de graça. Baixe o app aqui!

Últimas


Utilizamos cookies e tecnologia para aprimorar sua experiência de navegação de acordo com oAviso de Privacidade.