Gilmar Mendes limita impeachment de ministros do STF à PGR
A decisão é provisória e será analisada pelos demais ministros em plenário virtual do STF
Boletim JR 24H|Do R7
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República é quem pode propor o impeachment de ministros da Corte. Na decisão, ele afirma que a lei de impeachment não pode ser instrumento político usado para intimidar o judiciário. Atualmente, a lei define que "qualquer cidadão" pode apresentar pedido ao Senado.
O ministro entendeu que esse trecho é incompatível com a constituição e estimula a apresentação de denúncias motivadas por interesses político-partidários. Por isso, decidiu que apenas a PGR tenha esta competência. A decisão é provisória e será analisada pelos demais ministros em plenário virtual do STF. O julgamento será entre 12 e 19 de dezembro.
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