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JR 24H

Governo determina que aplicativos detalhem custos das corridas aos consumidores

Nova lei exige transparência nos preços e estabelece multas por descumprimento

Boletim JR 24H|Do R7

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O Ministério da Justiça anunciou novas regras para aplicativos de transporte de passageiros e de entregas que exigem a especificação dos custos das corridas aos consumidores. As empresas têm 30 dias para se adequar às mudanças, que incluem um valor mínimo de R$ 10 por corrida e um adicional de R$ 2,50 por quilômetro em trajetos acima de quatro quilômetros. Além disso, as entregas agrupadas deverão garantir remuneração integral. O não cumprimento dessas normas pode resultar em multas variando entre R$ 500 e R$ 13 milhões.




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