Governo federal cria novas regras para big techs atuarem no Brasil
Os decretos atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e ampliam a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos ilícitos
Boletim JR 24H|Do R7
O governo federal assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que criam novas regras para o funcionamento das plataformas digitais no Brasil, as chamadas big techs. Os decretos atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e ampliam a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos ilícitos. Entre as mudanças estão a obrigação de as empresas armazenarem dados para identificar autores de publicações irregulares, remover conteúdos após notificação e manter canais de denúncia. As plataformas também terão que informar os usuários sobre as medidas adotadas.
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