Ministro Flávio Dino proíbe novas leis que permitam ‘penduricalhos’ acima do teto constitucional
A determinação do ministro diz respeito à edição de novos atos normativos pelos Três Poderes ou por órgãos constitucionalmente autônomos
Boletim JR 24H|Do R7
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu novas leis que mantenham pagamentos dos chamados "penduricalhos". O termo se refere a gratificações, auxílios ou verbas indenizatórias que - somadas aos salários dos servidores públicos - deixam o valor acima do teto constitucional de R$ 43.366. A determinação do ministro diz respeito à edição de novos atos normativos pelos Três Poderes ou por órgãos constitucionalmente autônomos.
No dia 5 de fevereiro, Flávio Dino já havia decidido pela suspensão e revisão dos "penduricalhos" pagos no serviço público. O ministro também manteve o prazo de 60 dias para que todos os órgãos públicos divulguem as verbas pagas atualmente e indiquem as leis que fundamentam as despesas.
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