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JR 24H

Moraes vota para manter restrições ao ex-deputado Daniel Silveira no STF

Decisão sobre ex-deputado é mantida, com pena e monitoramento eletrônico em vigor

Boletim JR 24H|Do R7

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, votou para manter as restrições impostas ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado por ameaças ao Estado de Direito. 

Ele cumpre pena de mais de oito anos em regime aberto, com monitoramento eletrônico e restrição de circulação à noite e aos finais de semana. A defesa pediu um relaxamento nos horários de retorno à residência para que ele pudesse cursar uma faculdade de direito à noite, além de ter mais tempo com a família nos fins de semana. 

Moraes negou, com a justificativa de que a medida é incompatível com o regime de pena imposto a Silveira. O julgamento segue no plenário virtual do STF até o próximo dia 13. 


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