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JR 24H

MPF e Instituto de Defesa do Consumidor acionam WhatsApp, da Meta, na Justiça por violação da LGPD

Ação argumenta que cerca de 150 milhões de brasileiros tiveram seus dados acessados e compartilhados para outros aplicativos do grupo Meta além do WhatsApp

Boletim JR 24H|Do R7


O Ministério Público Federal e o Instituto de Defesa do Consumidor entraram com uma ação civil pública contra o WhatsApp. A multa solicitada é no valor de R$ 1,7 bilhões. Segundo a petição, cerca de 150 milhões de brasileiros tiveram seus dados acessados em decorrência da nova política de privacidade implementada pelo aplicativo em 2021. Essa mudança permitiu o compartilhamento de informações com outros aplicativos do grupo Meta, como Instagram e Facebook. O uso desses dados para publicidade personalizada vai contra a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais. A indenização proposta se baseia em processos similares na União Europeia. Até o momento, não houve pronunciamento da Meta sobre o assunto.

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