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Boletim JR 24H|Senado aprova inclusão de guardas civis e agentes de trânsito como órgãos de segurança pública
JR 24H

Senado aprova inclusão de guardas civis e agentes de trânsito como órgãos de segurança pública

Municípios poderão atribuições específica para essas forças

Boletim JR 24H|Do R7

O Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que inclui guardas municipais e agentes de trânsito como órgãos de segurança pública. A proposta permite aos municípios atribuir funções específicas às guardas, como policiamento ostensivo e comunitário, e autoriza o uso do nome Polícia Municipal. A PEC agora segue para a Câmara.

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