STF determina omissão do Congresso Nacional sobre imposto de grandes fortunas
Ministros afirmam que falta de regulamentação afronta a Constituição, mas não dão prazo para nova ação da Câmara
Boletim JR 24H|Do R7
O plenário do STF concluiu que o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar o imposto sobre grandes fortunas. A maioria dos ministros entendeu que a falta de regulamentação afronta a Constituição, que prevê no artigo 153 que "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte". Os ministros do Supremo, no entanto, não estabeleceram prazo para o Congresso Nacional editar lei complementar que regulamente o tema.
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