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JR 24H

STF volta a julgar pagamento de penduricalhos a servidores públicos

Ministros decidem sobre benefícios que fazem salários ultrapassar teto constitucional de R$ 46 mil

Boletim JR 24H|Do R7

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento das gratificações e benefícios no serviço público que elevam salários além do teto estabelecido, os chamados penduricalhos. A análise envolve uma decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu pagamentos não previstos em lei e superiores ao limite constitucional de R$ 46 mil mensais.


Uma comissão interna da corte discutiu a questão durante um mês. O grupo sugere adotar as regras do Imposto de Renda para definir quais valores devem ser considerados dentro do teto salarial. Além disso, propõe limitar os benefícios adicionais que aumentam significativamente os vencimentos dos servidores públicos.




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