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JR 24H

TJ-SP recorre contra decisão do STF que suspendeu verbas indenizatórias

Decisão impede servidores de receberem acima do teto salarial

Boletim JR 24H|Do R7

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O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei e que poderiam fazer servidores receber acima do teto do funcionalismo. 

Segundo o TJ-SP, o STF "deveria dar prazo razoável para o Congresso legislar sobre o tema antes da suspensão". O tribunal argumenta que a medida afeta direitos já incorporados pelos servidores e demanda uma transição mais organizada. 

O Supremo ainda não tem prazo para se manifestar sobre o recurso, deixando em aberto a definição sobre a continuidade dos pagamentos e possíveis ajustes no teto remuneratório do funcionalismo paulista. 


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