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Lei elimina atenuantes de idade para crimes sexuais

A pena não será mais reduzida pela metade caso o autor do crime tenha menos de 21 ou mais de 70 anos na época do crime

Conteúdo Exclusivo|Do R7

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A Presidência da República sancionou, nesta sexta-feira (4), a lei que acaba com os atenuantes de idade para casos de crimes sexuais contra as mulheres. A partir de agora, a idade do criminoso não poderá mais ser usada para reduzir a pena em casos de estupro ou outros crimes sexuais. A nova lei também altera a pena, que não será mais reduzida pela metade se o autor do crime tiver menos de 21 ou mais de 70 anos na época do crime.

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