STF define regras para validade de decisões estrangeiras no Brasil
Consulta do Instituto Brasileiro de Mineração motivou decisão
JR na TV|Ri7a, a inteligência artificial do R7
O Supremo Tribunal Federal determinou que leis, sentenças ou atos de governos estrangeiros não têm validade automática no Brasil. A decisão responde a uma consulta do Instituto Brasileiro de Mineração sobre o impacto de ações judiciais movidas no exterior, como o caso do desastre da barragem de Mariana.
O ministro Flávio Dino afirmou que tais decisões precisam ser validadas por tratados internacionais firmados pelo Brasil e homologadas pelo STF. Em comunicado, o Departamento de Estado dos EUA destacou que nenhum tribunal estrangeiro pode anular suas sanções ou proteger indivíduos das consequências por descumpri-las.
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