Após derrota no STF, Câmara retoma análise de projetos que limitam atuação dos ministros do Supremo

Depois que o STF manteve a suspensão do pagamento das emendas impositivas, a Câmara retomou a análise de dois projetos que limitam a atuação dos ministros do Supremo. Duas propostas de emenda à Constituição foram encaminhadas hoje (16) à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo presidente da casa, Arthur Lira. Uma delas foi protocolada no último sábado pelo deputado Reinhold Stephanes, do PSD. O texto permite ao Congresso suspender qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal, caso dois terços dos parlamentares do Senado e da Câmara entendam que a medida possa ter extrapolado a ‘função jurisdicional’ da corte. Se isso acontecer, a anulação terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogada por mais dois anos. A outra proposta apresentada prevê que decisões individuais dos ministros do STF não podem suspender a validade de leis e de atos dos presidentes da república, da Câmara e do Senado, nem interromper o andamento de políticas públicas.