Bancos terão que fornecer informações dos clientes para fiscalização dos estados
O fornecimento dos dados, para recolhimento do ICMS, não será considerado quebra de sigilo, conforme decisão do STF
JR na TV|Do R7
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta segunda (9) que os bancos devem fornecer informações dos clientes para a fiscalização dos estados no recolhimento do ICMS. Por 6 votos a 5, o Supremo validou um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária que obriga os bancos e outras instituições financeiras a fornecerem dados bancários de clientes aos estados, sem que seja considerado quebra de sigilo.
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