Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de taxa de embarque de bagagens de mãos em voos nacionais

Nesta terça-feira (28), mais de 40 projetos estão na pauta de votação na Câmara. Entre eles, o que prevê aumento de pena e torna crime hediondo a adulteração de bebidas e alimentos. Foram aprovados os requerimentos de urgência das propostas que criam adicional de qualificação para os servidores do poder Judiciário e reajustam o salário em quase 26% (25,9%), de forma parcelada nos próximos três anos. A oposição votou contra os aumentos. E por unanimidade, foi aprovada a proposta que cria medidas para evitar golpes por meio dos celulares. 

O presidente da Câmara afirmou que não vai permitir a inclusão de medidas que elevam impostos no texto que torna crime hediondo a adulteração bebidas e alimentos. Essa era uma tentativa do governo para compensar as perdas de arrecadação com derrubada da medida provisória que elevava a arrecadação sobre aplicações financeiras, bets e fintechs. Agora, o ministério da Fazenda articula a inclusão de medidas fiscais em outro projeto: o que trata de impostos sobre a compra de imóveis. 

Entre os textos aprovados, e que agora seguem para o Senado, estão propostas para facilitar o acesso a exames de mamografias e de detecção ao risco hereditário de câncer de mama.