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Câmara Municipal de SP vota a regulamentação do serviço de mototáxi na capital paulista

A proposta é cercada de polêmicas e precisa ser aprovada até quinta-feira (11), prazo definido pelo Supremo Tribunal Federal

JR na TV|Do R7

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A Câmara Municipal de São Paulo vota ainda nesta segunda-feira (8) a regulamentação do serviço de mototáxi na capital paulista. A proposta é cercada de polêmicas e precisa ser aprovada até quinta-feira (11), prazo definido pelo Supremo Tribunal Federal.  

A reta final da votação foi marcada por debates e ajustes no texto. O principal ponto em discussão é a exigência de placa vermelha nas motos com custos atribuídos às plataformas. O projeto de lei prevê também auxílio-funeral, custeio de cursos de formação pelas empresas, uso de colete reflexivo para o passageiro, inclusão de cooperativas como representantes da categoria e proibição de bônus por número de corridas.  

O texto ainda proíbe a circulação em vias de trânsito rápido, como as Marginais Pinheiros e Tietê e durante chuva intensa, vendaval, baixa visibilidade e enchentes. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a lei que proibia o serviço de mototáxi em São Paulo e deu 90 dias para que a prefeitura regulamentasse o serviço. O prazo termina na próxima quinta-feira (11), quando as empresas pretendem retomar as corridas.  

As empresas aplicativas precisam primeiro atender todos esses requisitos de segurança, a saúde e a vida das pessoas, para aí depois, eventualmente, dar início nas atividades. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia avalia que o projeto ainda precisa de ajustes e mais debate para garantir segurança, sem inviabilizar o serviço. 


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