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JR 24H

Comércios adotam práticas abusivas para conseguir o CPF de clientes

Mesmo para programas estaduais, como o Nota Fiscal Paulista, o fornecimento é opcional

JR na TV|Do R7

Informar o número do CPF em uma compra só é obrigatório em poucos casos, mas a insistência de muitos estabelecimentos pressiona os clientes a fornecerem esses dados. Especialistas em direito do consumidor alertam que algumas práticas no comércio são abusivas, com risco de fraude virtual. A entrega dos dados pessoais só é obrigatória na compra de medicamentos controlados ou pelo programa Farmácia Popular, do governo federal; mesmo para programas estaduais, como o Nota Fiscal Paulista, o fornecimento é opcional. Entre janeiro e novembro, a Secretaria Nacional do Consumidor recebeu mais de 200 reclamações relacionadas à coleta, uso ou compartilhamento indevido ou não autorizado de dados pessoais ou financeiros.

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