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ECA Digital entra em vigor com novo conjunto de leis para proteção on-line de menores

Nova legislação estabelece regras para perfis digitais e conteúdos na internet

JR na TV|Do R7

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Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o ECA Digital, um novo conjunto de regras para a proteção on-line de crianças e adolescentes. A vida de Augusto, de dois anos, é registrada pela mãe nas redes sociais, que administra o perfil dele com cuidado e seguindo limites de tempo e conteúdo. 

"A gente tem horário pra desligar, a gente não assiste direto, não rola direto. A gente já tem, né, filho? Não pode passar rápido, né? Como que faz? Tem que assistir até o final. Não gostou, depois a gente muda, certo?", explica Juliana Bontorim, influenciadora materna. 

O ECA Digital, atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê que pais, plataformas e o Estado tenham seis meses para se adequar, com multas de até R$ 50 milhões. Entre os principais pontos estão a verificação obrigatória de idade para impedir acesso a conteúdos inadequados, autorização judicial para monetização de conteúdos de menores e vinculação das contas de menores de 16 anos a um responsável. 

Também fica proibida a autodeclaração de idade em sites, e plataformas devem remover conteúdos ilegais ou que violem direitos de menores em até 24 horas. O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, João Brant, reforça que a lei busca garantir a segurança e a privacidade de crianças e adolescentes na internet.


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