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Flávio Dino decide reverter decisão da CPMI do INSS para quebra de sigilo bancário de filho de Lula

Na decisão, o ministro destacou que o parlamento não pode quebrar sigilos bancários com decisões em bloco e simbólicas

JR na TV|Do R7

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O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu reverter a decisão da CPMI do INSS, que havia quebrado os sigilos fiscal e bancário de Fábio Luís Lula da Silva. Flávio Dino reforçou que não está impedindo quebras de sigilo, mas que cabe ao STF fixar a forma constitucionalmente adequada para que não aconteçam nulidades de provas no inquérito parlamentar.  

Na decisão, o ministro destacou que o parlamento não pode quebrar sigilos bancários com decisões em bloco e simbólicas. Dino também afirmou que a decisão não têm qualquer relação e não invalida quebras de sigilo efetuadas na investigação da Polícia Federal. Ontem, o ministro já tinha devolvido o sigilo da empresária amiga de Lulinha, Roberta Luchsinger.  

A decisão dos parlamentares que determinou as quebras de sigilo foi tomada em votação conjunta, com vários requerimentos. Flávio Dino destacou que a CPMI pode fazer uma nova votação para quebrar os sigilos, mas de forma individualizada. 


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