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Lula assina decretos que regulamentam o ECA Digital

Decretos visam garantir segurança na internet para crianças e adolescentes no Brasil

JR na TV|Do R7

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O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (18) decretos que regulamentam o ECA Digital. Esse é um novo marco de proteção na internet. O objetivo das medidas é garantir uma navegação mais segura para crianças e adolescentes. O presidente Lula assinou três decretos que centralizam as denúncias e fortalecem a aplicação da lei.  

O primeiro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal. O outro regulamenta a lei aprovada pelo Congresso e o terceiro, estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei.  

O evento contou com a presença de ministros e parlamentares. O Eca Digital foi criado para estabelecer regras rígidas para aplicativos, jogos, redes sociais e outros serviços digitais e garantir segurança na rede para crianças e adolescentes. A lei também impõe responsabilidades para as plataformas digitais. 


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