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Ministro Flávio Dino suspende pagamento de 'penduricalhos' no salário dos servidores públicos

A decisão liminar vale para todos os níveis da federação e alcança os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

JR na TV|Do R7

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, suspendeu o pagamento dos chamados penduricalhos no serviço público, como são conhecidos auxílios e gratificações que elevam a remuneração de servidores. A decisão liminar vale para todos os níveis da federação e alcança os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo a magistratura e o Ministério Público. 

Para o ministro, a maior parte desses benefícios é inconstitucional e usada para burlar o teto salarial do funcionalismo público, fixado em R$ 46.366,19. A medida foi anunciada após o Congresso aprovar projetos que permitiriam pagamentos acima do teto a servidores da Câmara e do Senado, fazendo com que salários de cerca de R$ 30 mil chegassem a até R$ 70 mil mensais. 

Flávio Dino determinou que os penduricalhos só poderão ser pagos se estiverem previstos em lei e cobrou que o Congresso regulamente, “de modo nacional e claro, quais são as verbas indenizatórias realmente admissíveis como exceção”. Enquanto isso, determinou que “todos os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da federação, sem qualquer exceção”, reavaliem, em até 60 dias, o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias. 

Na decisão, o ministro citou como exemplos de penduricalhos gratificações por acúmulo de função, licença-prêmio e auxílios de locomoção, combustível, educação e saúde. A medida ainda será analisada pelo plenário do STF e abriu mais um embate entre Judiciário e Legislativo, mas foi vista como um alívio pelo governo Lula. 


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