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Projeto de lei antifacção segue para análise do presidente Lula, que deve vetar trechos da proposta

O projeto tipifica as condutas de facções criminosas, que passam a ter penas de 20 a 40 anos de prisão

JR na TV|Do R7

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O projeto de lei antifacção, que aumenta a pena para integrantes de milícias e organizações criminosos, seguiu para a análise do presidente Lula, que deve sancionar a proposta com vetos. O texto foi aprovado na última terça-feira (24), na Câmara dos Deputados. A nova lei, batizada de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, define facção criminosa como toda organização, ou três ou mais pessoas, que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios e intimidar populações ou autoridades.  

O projeto tipifica as condutas de facções criminosas, que passam a ter penas de 20 a 40 anos de prisão; o favorecimento a organizações criminosas será punido com reclusão de 12 a 20 anos; integrar, financiar ou comandar facções criminosas será suficiente para a decretação de prisão preventiva; os condenados por esses crimes não poderão ser beneficiados por anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional; dependentes não receberão auxílio-reclusão; os líderes devem ficar em presídio federal de segurança máxima; e os presos, inclusive os provisórios, passam a não ter direito ao voto.  

O projeto também amplia os mecanismos de bloqueio de bens dos criminosos e define a divisão dos valores entre os fundos nacional e estaduais de segurança pública. Em uma votação separada, os deputados retiraram do texto a criação de um imposto sobre as bets para financiar o combate ao crime organizado. A promessa é analisar a proposta de tributar as apostas em 15% em um novo projeto.  

No ano que vem, a reforma tributária prevê um imposto seletivo sobre as bets para a construção e a modernização de presídios. O ministro da Justiça avaliou o projeto aprovado, que agora está sob análise do presidente Lula. Em uma votação separada, os deputados retiraram do texto a criação de um imposto sobre as bets para financiar o combate ao crime organizado.  

A promessa é analisar a proposta de tributar as apostas em 15% em um novo projeto. No ano que vem, a reforma tributária prevê um imposto seletivo sobre as bets para a construção e a modernização de presídios. O ministro da Justiça avaliou o projeto aprovado, que agora está sob análise do presidente Lula. 


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