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Projeto que regulamenta guarda de pets após separação vai à sanção de Lula

Nova legislação detalha regras para a partilha de animais após término conjugal

JR na TV|Do R7

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Foi enviado à sanção do presidente Lula o projeto aprovado pelo Congresso que busca trazer regras claras sobre a guarda de animais de estimação após a separação do casal. 

O texto estabelece parâmetros para casos judicializados, priorizando o bem-estar dos pets. Se não houver acordo, caberá ao juiz definir a guarda compartilhada, com divisão equilibrada do tempo e das despesas, desde que o animal tenha convivido com o casal na maior parte da vida. 

Na decisão, serão considerados fatores como ambiente, cuidados, sustento e disponibilidade de tempo. Custos com alimentação e higiene ficam a cargo de quem estiver com o animal, enquanto despesas veterinárias devem ser divididas. “A gente precisa pensar principalmente no bem-estar do animal”, afirma uma especialista em direito de família. 

O Brasil tem cerca de 160 milhões de pets, e disputas por guarda são comuns. A proposta busca dar segurança jurídica a decisões que já vinham sendo adotadas pelos tribunais.


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