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Projetos que podem mudar o funcionalismo público são apresentados ao Congresso

A qualidade, a eficiência e os custos dos serviços públicos estão no centro dos debates na Câmara

JR na TV|Do R7

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Os projetos que podem mudar o funcionalismo público foram apresentados ao Congresso. O caminho agora é a discussão das propostas da reforma administrativa. A qualidade, a eficiência e os custos dos serviços públicos estão no centro dos debates na Câmara.  
 
São cerca de 70 mudanças propostas na reforma administrativa que valeriam para o executivo, legislativo, judiciário, e para união, estados e municípios. Entre elas, limite para benefícios e auxílios, como fim das férias superiores a 30 dias e verbas indenizatórias; fim da aposentadoria compulsória como punição; magistrados e membros do Ministério Público perderiam o cargo em caso de falta grave; cargos comissionados e de confiança ficam limitados a 5% da força de trabalho; tabela de remuneração única: piso será o salário mínimo (R$ 1.518), e o teto, o limite constitucional (R$ 46.366), para união, estados e municípios; além da unificação digital: todos os serviços públicos do país serão integrados à plataforma gov.br.  

As propostas, que ainda podem ser modificadas, não alteram a estabilidade do servidor, mas determinam a avaliação periódica de desempenho dos agentes públicos. A reforma defende ainda a divulgação pública de informações sobre quanto ganha cada servidor e quanto gasta cada unidade da federação com salários.  

O principal defensor da reforma administrativa é o presidente da Câmara, Hugo Motta, que escolheu o deputado Pedro Paulo para organizar as propostas. Eles esperam votar a reforma ainda neste ano. 


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