STF decide que sentenças ou atos de governos estrangeiros não têm validade automática no Brasil

O Supremo Tribunal Federal decidiu que leis, sentenças ou atos de governos estrangeiros não têm validade automática no Brasil. Foi em resposta a um questionamento do Instituto Brasileiro de Mineração, sobre a possibilidade de municípios moverem ações no exterior, em referência ao processo que investiga o desastre da barragem de Mariana. Para o ministro Flávio Dino as decisões judiciais estrangeiras devem passar pelos mecanismos de cooperação internacional de que o Brasil faz parte e por homologação no STF. A decisão é vista como uma resposta sobre a validade de sanções aplicadas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes.

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