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STF e Congresso vão criar regra de transição para regulamentar pagamento de 'penduricalhos'

Novas regras buscam respeitar teto salarial e a Constituição

JR na TV|Do R7

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O Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional vão criar uma regra de transição para regulamentar o pagamento dos chamados “penduricalhos” do serviço público.  

A decisão foi anunciada em nota após reunião do presidente do STF, ministro Edson Fachin, com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. Também participaram ministros do Supremo, do TCU e representantes do Ministério Público. Segundo a nota, “a reunião reflete um esforço de cooperação mútua, buscando o equilíbrio entre a autonomia institucional e o rigor fiscal” e que “Nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à constituição e aos limites do teto constitucional”. 

O teto do funcionalismo, hoje de R$ 46.366,19, é o limite de remuneração previsto na Constituição. Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes suspenderam pagamentos de verbas indenizatórias e auxílios que extrapolem esse valor. Dino deu 60 dias para que os três poderes adotem mecanismos para cortar pagamentos sem previsão legal e cobrou lei específica sobre o tema. Mendes determinou que os penduricalhos só podem ser pagos quando previstos em lei aprovada pelo Congresso, regra válida para estados e municípios. 

No Rio Grande do Sul, o órgão especial do Tribunal de Justiça aprovou pedido de pagamento retroativo a juízes. O tribunal afirmou que o caso foi enviado ao CNJ e que “não haverá qualquer pagamento antes de uma confirmação do órgão”.


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