STF forma maioria para decidir sobre buscas e apreensões no Congresso Nacional
Decisão estabelece que apenas o STF pode autorizar investigações em imóveis de parlamentares
JR na TV|Do R7
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para decidir que cabe apenas à Corte autorizar buscas e apreensões no Congresso Nacional ou em imóveis funcionais usados por parlamentares. Pela decisão, juízes de instâncias inferiores não têm competência para determinar medidas de investigação nesses locais. Também ficou definido que não é necessária autorização dos presidentes da Câmara ou do Senado para o cumprimento de mandados. O julgamento segue em plenário virtual até esta sexta-feira (26). Ainda faltam votar dois ministros.
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