TJ-SP recorre de decisão de Dino que suspende verbas indenizatórias não previstas em lei
Para o Tribunal de Justiça, o STF deveria dar prazo razoável para o Congresso legislar sobre o tema antes da suspensão
JR na TV|Do R7
O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei, e que podem fazer com que servidores recebam acima do teto do funcionalismo. Para o Tribunal de Justiça, o STF deveria dar prazo razoável para o Congresso legislar sobre o tema antes da suspensão.
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