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Toffoli dá prazo de dez dias para Câmara explicar urgência na tramitação da PEC das Prerrogativas

Toffoli foi sorteado como relator no Supremo Tribunal Federal do mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri

JR na TV|Do R7

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O ministro Dias Toffoli deu prazo de dez dias para a Câmara explicar a urgência da tramitação da PEC das Prerrogativas. Toffoli foi sorteado como relator no Supremo Tribunal Federal do mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri. Ele questiona a constitucionalidade da proposta e pede a suspensão da análise da PEC no Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encaminhou o texto para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O presidente da CCJ é Otto Alencar, que é contrário à proposta. A PEC das Prerrogativas prevê que um parlamentar só pode ser processado com autorização do Congresso.

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