Três ações foram protocoladas no STF contra o decreto que concedeu perdão ao deputado federal Daniel Silveira, condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão. Essas ações argumentam que houve "desvio de finalidade" e que o ato viola "os princípios da impessoalidade e da moralidade”. O presidente Jair Bolsonaro tem a expectativa de que o decreto seja mantido.
