Aposentadorias e pensões custeadas pelo Executivo não impactam orçamento do Legislativo, aponta TCE-MT
Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT Conselheiro-relator, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar. Em resposta a consulta formulada pela Câmara...
Momento MT|Do R7
Em resposta a consulta formulada pela Câmara de Cuiabá, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que os gastos com inativos e pensionistas só devem impactar no cálculo do duodécimo e dos limites de despesas com pessoal do Poder Legislativo municipal quando forem custeados diretamente por ele. Nos casos em que o Executivo municipal arca com os encargos, como por meio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou Fundo Previdenciário, essas movimentações financeiras não impactam no orçamento do Legislativo. O processo, sob relatoria do conselheiro Waldir Júlio Teis, foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (06). Saiba mais sobre essa importante decisão acessando a matéria completa no nosso parceiro Momento MT. Leia Mais em Momento MT:
