Autocomposição do MPMT resolve impasse jurídico em Sinop
Uma atuação resolutiva e estratégica da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop (a 500 km de Cuiabá) resultou na celebração de 71 Termos...
Momento MT|Do R7
Uma atuação resolutiva e estratégica da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop (a 500 km de Cuiabá) resultou na celebração de 71 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e no fim de um impasse jurídico que se arrastava há cerca de 15 anos, envolvendo o loteamento LIC-Norte. Criado pela Lei Municipal nº 1.193/2009, o LIC-Norte previa a doação de terrenos públicos a empresários, mediante contrapartida financeira.Em 2013, o MPMT propôs Ação Civil Pública e, após uma década de tramitação, a Justiça declarou a inconstitucionalidade da lei. Diante da decisão, o cenário indicava a possibilidade de reversão dos bens doados e demolição das construções erguidas nos lotes, o que poderia levar ao encerramento de atividades empresariais consolidadas há anos na região, com impacto direto na economia local, empregos e arrecadação tributária. Para saber mais sobre essa importante resolução e seus impactos, consulte a matéria completa no nosso parceiro Momento MT. Leia Mais em Momento MT:
