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CCJ da Câmara rejeita projeto que criminalizava marcação a ferro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu manter a legalidade da marcação a ferro quente...

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu manter a legalidade da marcação a ferro quente em animais de produção, prática tradicional utilizada especialmente na pecuária bovina. O colegiado rejeitou nesta semana um projeto de lei que buscava proibir esse tipo de identificação e, ainda, classificá-lo como crime ambiental com pena de prisão de até um ano e multa.

Para mais detalhes sobre essa decisão e suas implicações, consulte a matéria completa no nosso parceiro Momento MT.

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