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Comissão aprova competência para municípios mapearem áreas de risco de inundações

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acrescenta duas competências aos municípios brasileiros...

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acrescenta duas competências aos municípios brasileiros na área de defesa civil: – mapear e divulgar à população as áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e outros processos semelhantes; e – elaborar estudo técnico, para fins de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), em núcleos urbanos informais situados em áreas de riscos.

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