Comissão aprova permissão para acordo de não persecução penal em ações anteriores ao Pacote Anticrime
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5911/23, da deputada Laura...
Momento MT|Do R7
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5911/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que permite acordos de não persecução penal em ações penais anteriores ao chamado Pacote Anticrime. Consulte a matéria completa no nosso parceiro Momento MT e fique por dentro de todos os detalhes dessa importante aprovação! Leia Mais em Momento MT: